Câmara. PEC 287/2016. Requisitos constitucionais. CCJ. Aprovação. Comissão especial. Instalação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados. Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. «Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo», declarou o líder do governo, Dep. Andre Moura (PSC-SE). O relator da proposta, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. «Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha», disse. Logo após o voto do relator, o Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit. Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou ontem, quarta-feira, e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15/12) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução.